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Projeto:   PL 50   07/03/1989  (ver documento)
Processo:   544/1989
Oficio ATL:   51/1989
Promulgação:   LEI  10.726 de 08/05/1989    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Luiza Erundina
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   SERVIDOR / LICENCA PATERNIDADE
Pareceres:  
9/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 22/03/1989
27/1989   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 22/03/1989
29/1989   COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    DOM 27/03/1989

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